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Decreto-Lei 152/2017 de 07-12-2017 - Legislação SHST

Sumário / Resumo:

Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas 2013-51-Euratom e 2015-1787.

Revoga o DL 23-2016.

 

Legislação SHST
 
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