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Decreto-Lei 45/2019 de 01-04-2019 - Legislação SHST

Sumário / Resumo:

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Revoga:
Os n.os 2 a 5 do artigo 5.º do DL n.º 388-1978, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 27.º do presente decreto-lei;

O n.º 3 do artigo 40.º do DL n.º 241-2007

O DL n.º 73-2013, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 38.º do presente decreto-lei.

 

Legislação SHST
 
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