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Regulamento ERSE/629/2017 de 20-12-2017 - Legislação SHST

Sumário / Resumo:

Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço e o Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço, ambos do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural.

Revoga os Regulamentos ERSE n.º 139-A-2013 e 455-2013 e diretivas ERSE, conforme disposto no n.º 3.

 

Legislação SHST
 
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