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Decreto-Lei 44/2019 de 01-04-2019 - Legislação SHST

Sumário / Resumo:

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.

Procede à segunda alteração e REPUBLICAÇÃO da Lei n.º 65-2007, alterada pelo DL n.º 114-2011.

 

Legislação SHST
 
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