Now What? Consultoria, Lda.

 
 
Now What - Base de dados de legislação

Portaria 14/2018 de 11-01-2018 - Legislação SHST

Sumário / Resumo:

Regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho, por parte dos empregadores, incluindo entidades empregadoras públicas que tenham transferido a responsabilidade, pela reparação de acidentes de trabalho e de trabalhadores independentes ou de serviço doméstico.

Revoga a Portaria n.º 137-1994.

A presente Portaria produz efeitos a partir de 27 de novembro de 2017.

 

Legislação SHST
 
Análise de Conformidade legal? Planos de acções correctivas?
Software LEGISLAÇÃO_WHAT. Consulte-nos. Software LEGISLAÇÃO_WHAT. Consulte-nos.
www.now-what.pt www.now-what.pt