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Legislação SHST - Últimos diplomas

Portaria 23/2019 de 17-01-2019
Directiva UE/2019/130 de 16-01-2019
Decreto-Lei 108/2018 de 03-12-2018
Comunicação da Comissão 2018/C/400/08 de 06-11-2018
Comunicação da Comissão 2018/C/371/01 de 12-10-2018
 
 
Análise de Aplicabilidade? Análise de Conformidade legal?
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