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Legislação SHST - Últimos diplomas

Portaria 14/2018 de 11-01-2018
Regulamento ERSE/629/2017 de 20-12-2017
Comunicação da Comissão 2017/C/435/02 de 15-12-2017
Directiva UE/2017/2398 de 12-12-2017
Decreto-Lei 152/2017 de 07-12-2017
 
 
Análise de Aplicabilidade? Análise de Conformidade legal?
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