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Legislação SHST - Últimos diplomas

Resolução do Conselho de Ministros 41/A/2022 de 21-04-2022
Directiva UE/2022/431 de 09-03-2022
Despacho 2957/2022 de 09-03-2022
Resolução do Conselho de Ministros 25/A/2022 de 18-02-2022
Regulamento UE/2022/692 de 16-02-2022
 
 
Análise de Aplicabilidade? Análise de Conformidade legal?
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