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Legislação SHST - Últimos diplomas

Decreto-Lei 53/2018 de 02-07-2018
Comunicação da Comissão 2018/C/222/14 de 26-06-2018
Regulamento ERSE/385/2018 de 21-06-2018
Comunicação da Comissão 2018/C/209/01 de 15-06-2018
Comunicação da Comissão 2018/C/209/03 de 15-06-2018
 
 
Análise de Aplicabilidade? Análise de Conformidade legal?
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