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Legislação SHST - Últimos diplomas

Portaria 292/2020 de 18-12-2020
Decreto-Lei 102/A/2020 de 09-12-2020
Decreto-Lei 102/C/2020 de 09-12-2020
Decreto-Lei 102/B/2020 de 09-12-2020
Decreto 11/2020 de 06-12-2020
 
 
Análise de Aplicabilidade? Análise de Conformidade legal?
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