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Now What - Base de dados de legislação

Legislação SHST - Últimos diplomas

Lei 13/2023 de 03-04-2023
Portaria 54/R/2023 de 28-02-2023
Regulamento UE/2023/707 de 19-12-2022
Decreto-Lei 60/2022 de 14-09-2022
Portaria 154/2022 de 02-06-2022
 
 
Análise de Aplicabilidade? Análise de Conformidade legal?
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