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Legislação SHST - Últimos diplomas

Resolução do Conselho de Ministros 157/2021 de 27-11-2021
Portaria 208/2021 de 15-10-2021
Resolução do Conselho de Ministros 135/A/2021 de 29-09-2021
Decreto-Lei 78/A/2021 de 29-09-2021
Lei 66/2021 de 24-08-2021
 
 
Análise de Aplicabilidade? Análise de Conformidade legal?
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