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Now What - Base de dados de legislação

Legislação SHST - Últimos diplomas

Rect Directiva 2013/35/UE de 05-05-2017
Comunicação da Comissão 2017/C/118/03 de 12-04-2017
Decreto-Lei 37/2017 de 29-03-2017
Regulamento UE/2017/542 de 22-03-2017
Portaria 97/2017 de 07-03-2017
 
 
Análise de Aplicabilidade? Análise de Conformidade legal?
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