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Lei 46/2018 de 13-08-2018 - Legislação Qualidade

Sumário / Resumo:

Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016-1148 relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.

Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-2017.

 

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