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Lei 69/2018 de 26-12-2018 - Legislação Ambiente

Sumário / Resumo:

A presente lei institui um sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio e introduz a primeira alteração ao DL 152-D-2017 que estabelece o Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos.

A presente lei é regulamentada no prazo de 180 dias.

 

Legislação Ambiente
 
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