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Lei 5/2019 de 11-01-2019 - Legislação Ambiente

Sumário / Resumo:

Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor.

A presente lei aplica-se aos comercializadores de energia no fornecimento e ou prestação de serviços aos consumidores de energia elétrica, gás natural, gases de petróleo liquefeito (GPL) e combustíveis derivados do petróleo.

 

Legislação Ambiente
 
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