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Regulamento ERSAR/594/2018 de 04-09-2018 - Legislação Ambiente

Sumário / Resumo:

Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos.

O presente Regulamento aplica-se a todos os intervenientes nas relações comerciais por si abrangidas, designadamente, a todas as entidades responsáveis pela prestação de serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, independentemente do respetivo título e modelo de gestão, que se encontram sujeitas à atuação da ERSAR, nos termos previstos no artigo 4.º dos respetivos Estatutos, aprovados pela Lei n.º 10-2014, assim como aos utilizadores daqueles serviços.

O presente Regulamento entra em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário da República.

 

Legislação Ambiente
 
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