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Decreto-Lei 84/2018 de 23-10-2018 - Legislação Ambiente

Sumário / Resumo:

Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva 2016-2284.

Revoga o DL 193-2003.

 

Legislação Ambiente
 
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