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Regulamento ERSAR/446/2018 de 23-07-2018 - Legislação Ambiente

Sumário / Resumo:

Regulamento dos Procedimentos Regulatórios

O presente Regulamento aplica-se a todas as entidades sujeitas à atuação da ERSAR, nos termos previstos no artigo 4.º dos respetivos Estatutos, aprovados pela Lei n.º 10-2014.

 

Legislação Ambiente
 
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