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Portaria 266/2018 de 19-09-2018 - Legislação Ambiente

Sumário / Resumo:

Estabelece o valor das taxas a cobrar pela APA e pela ANPC pelos atos praticados no âmbito do DL 150-2015 (regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas).

Para efeitos de aplicação da presente portaria, consideram-se sujeitos ao pagamento de taxas todos os operadores de «estabelecimentos» tal como definidos na alínea c) do artigo 3.º do DL 150-2015.

Revoga a Portaria 830-2007 e o artigo 3.º da Portaria 186-2014.

 

Legislação Ambiente
 
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