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Decreto-Lei 10/2019 de 18-01-2019 - Legislação Ambiente

Sumário / Resumo:

Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 38-2013 e procede ainda à transposição parcial da Diretiva UE-2018-410.

O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.

 

Legislação Ambiente
 
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