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Portaria 28/2019 de 18-01-2019 - Legislação Ambiente

Sumário / Resumo:

Altera a Portaria 145-2017 que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), e a Portaria 289-2015 que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER).

 

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