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Despacho 3692/2019 de 03-04-2019 - Legislação Ambiente

Sumário / Resumo:

Fixa o valor de base da componente «S» da taxa de recursos hídricos para os sistemas de água de abastecimento público.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

 

Legislação Ambiente
 
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