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Legislação Ambiente - Últimos diplomas

Decreto-Lei 72/2020 de 22-09-2020
Regulamento ERSAR/781/2020 de 16-09-2020
Decreto-Lei 67/2020 de 15-09-2020
Decreto-Lei 64/2020 de 10-09-2020
Resolução do Conselho de Ministros 63/2020 de 14-08-2020
 
 
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